30/04/2013 - Tribunal condena civil que recebeu mais de R$ 1 milhão de pensão ilegal
Brasília, 30 de abril de 2013 – O Superior Tribunal Militar decidiu reformar a sentença de primeira instância e condenar uma professora universitária a pena de três anos de reclusão por ter recebido indevidamente uma pensão da Marinha por conta do falecimento de seu pai. A pensão foi paga durante 30 anos e chegou à quantia de R$ 1.250.000. A denúncia conta que em 1979, a civil foi até a Marinha e apresentou a certidão de óbito de seu pai afirmando que ele seria um ex-combatente da Força. Segundo o laudo da perícia, a informação contida na certidão de óbito era falsa, caracterizando a falsidade ideológica do documento. Isso porque o pai da ré nunca serviu na Marinha, nem estava morto na época. A pensão começou a ser paga naquele ano e desde então, a professora se apresentava anualmente para o recadastramento obrigatório na unidade militar e declarava a pensão em seu imposto de renda. A primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro absolveu a ré por não cons