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FONTE:    O  Boletim Especial do Exército nº 22   de 06/10/2014 Art. 2o Recomendar aos Comandos Militares de Área (C Mil A) que possuam Cabos e Taifeiros-mores abrangidos pelos limites constantes desta Portaria, entre outras atribuições impostas pela legislação, o seguinte: I - cumprir o previsto nos documentos listados a seguir, que regulam o ingresso no QE: a) Lei no 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros- Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército (QE); b) Decreto no 8.254, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a Lei no 12.872, de 24 de outubro de 2013; c) Regulamento de Promoções de Graduados (R-196), aprovado pelo Decreto no 4.853, de 6 de outubro de 2003, com as alterações do Decreto no 6.255, de 13 de novembro de 2007; d) Normas Técnicas (NT) no 09-DA Prom - Promoção de Graduados no Quadro Especial; e) Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx), aprovadas pela Portaria do DGP no 247, de 7 de outubro de 2009,

Quadro Especial: Deputado Pimenta encaminha carta para Presidenta Dilma em defesa da ampliação da legislação Reconhecido pela classe como a principal liderança dos militares do Quadro Especial no Congresso Nacional, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) segue com ações em defesa da classe. Nesta quarta-feira (25), Paulo Pimenta protocolou junto ao Palácio do Planalto uma carta para a Presidenta Dilma Rousseff com a finalidade de sensibilizar o Governo Federal sobre a necessidade de ampliação da legislação sancionada em outubro de 2013. Na carta, conforme relatou Pimenta, foi sugerido que o Poder Executivo Federal promova ajustes na legislação, contemplando o efetivo da reserva, que não foi beneficiado com a nova lei. O parlamentar gaúcho ressalta que o Governo já demonstrou preocupação com a classe ao apresentar um projeto para atualizar o Quadro e agora com uma análise técnica pode aperfeiçoar ainda mais a legislação. “Sabemos das dificuldades orçamentárias, mas devido