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quarta-feira, 13 de março de 2013

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13/03/2013 - MPF move ação pelo fim da obrigatoriedade do Bilhete Único para militares


RIO - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) moveu ação civil pública contra a União com pedido de liminar para que os órgãos dos Comandos Militares do Rio de Janeiro façam o pagamento do auxílio-transporte dos militares em dinheiro e deixem de impor o cadastro compulsório no sistema do Bilhete Único. O MPF pede ainda que os órgãos administrativos dos Comandos Militares se abstenham de coagir os militares a declararem valores falsos em seus pedidos de auxílio-transporte e que deixem de aplicar sanções disciplinares aos que se recusarem a aderir ao bilhete
único, já que, no caso específico do Centro de Instrução Almirante Alexandrino,
 localizado no bairro da Penha, os militares que se negaram a fazer tal declaração
 foram constrangidos a passar dias inteiros em pé no pátio, como forma de punição.