 Pronta para votação em Plenário proibição de contingenciamento em programas de modernização das Forças Armadas
Está pronta para ser incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2004, que proíbe por dez anos o contingenciamento orçamentário de recursos destinados a programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas. A proposta chega ao Plenário com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) – atualmente ministro da Pesca –, a proposta tramita em conjunto com a PEC 85/2003, do ex-senador Demóstenes Torres. O relator Pedro Simon (PMDB-RS) opina pela rejeição desta última e a aprovação da primeira. Ele destaca que a PEC 54/2004, além de ter sido “também subscrita por boa parte dos signatários” da outra proposta, limita o tempo de vigência da emenda.
Para o relator, a fixação de prazo evita que a medida seja criticada por “abrir exceção favorecedora”, por tempo indeterminado, em favor de apenas um segmento de governo. Pedro Simon apresentou apenas emendas de redação à proposta de Marcelo Crivella.
O parecer acrescenta que, além de estipular um tempo determinado, a PEC 54 também abrange os recursos destinados a aquisições de bens e serviços definidas em contratos com organismos financeiros internacionais; e os cronogramas de desembolso pactuados como contrapartida em contratos de financiamento externos.
As justificações de ambas as propostas destacam a persistente falta de recursos para investimento, que resulta no sucateamento dos meios militares e na estagnação da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico nessa área, com o consequente enfraquecimento da capacidade militar.
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