PEC 186/2012 Leia aqui: Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Explicação da Ementa
Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade. Leia aqui: Inteiro teor FONTE: CAMARA |
