28/08/2013 - Tribunal concede reabilitação a soldado da reserva condenado por estelionato
Terça-feira, 27 de agosto de 2013 Imagem: Agência Força Aérea/SgtJohnson Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar concederam reabilitação criminal a soldado da reserva da Aeronáutica que havia sido condenado na Justiça Militar em 2003 pelo crime de estelionato. A reabilitação criminal é um benefício previsto nos Códigos Penais comum (artigo 93) e Militar (artigo 134), aplicável a qualquer sentença definitiva e assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Na prática, ela restitui ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena. O soldado da reserva havia sido condenado a dois anos de reclusão. A pena foi convertida em prisão e o réu recebeu o beneficio do sursis – suspensão condicional da pena – pelo período de dois anos. Em março deste ano, o militar, representado pela Defensoria Pública da União requereu a reabilitação. O benefício foi concedido em pri