Projeto lista autoridades que podem usar avião oficial
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) está pronta para votar uma série de restrições ao uso de aeronaves oficiais por agentes públicos. Quem desrespeitá-las poderá sofrer punições administrativas, civis e penais, além de ser obrigado a ressarcir os cofres públicos.
A compensação financeira já constava do texto original do projeto PLS 138/10, de Pedro Simon (PMDB-RS), mas recebeu ajustes na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A sugestão de atualizar as despesas irregulares levando em conta a aeronave e o trajeto partiu do relator, Pedro Taques (PDT-MT). A aprovação do PLS 138/10 foi recomendada pelo relator na CRE, Anibal Diniz (PT-AC), que encampou essa e outra emenda de Taques aprovada pela CMA. A segunda mudança exige que o órgão interessado em usar a aeronave informe a finalidade da viagem, a lista de passageiros, a carga transportada e o percurso. |
