RIO - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) moveu ação civil pública contra a União com pedido de liminar para que os órgãos dos Comandos Militares do Rio de Janeiro façam o pagamento do auxílio-transporte dos militares em dinheiro e deixem de impor o cadastro compulsório no sistema do Bilhete Único. O MPF pede ainda que os órgãos administrativos dos Comandos Militares se abstenham de coagir os militares a declararem valores falsos em seus pedidos de auxílio-transporte e que deixem de aplicar sanções disciplinares aos que se recusarem a aderir ao bilhete
único, já que, no caso específico do Centro de Instrução Almirante Alexandrino,
localizado no bairro da Penha, os militares que se negaram a fazer tal declaração
foram constrangidos a passar dias inteiros em pé no pátio, como forma de punição.
único, já que, no caso específico do Centro de Instrução Almirante Alexandrino,
localizado no bairro da Penha, os militares que se negaram a fazer tal declaração
foram constrangidos a passar dias inteiros em pé no pátio, como forma de punição.
De acordo com a ação, movida pelo procurador da República Edson Abdon, o MPF
recebeu representações relatando que os militares estariam sendo coagidos a aderirem
ao sistema do Bilhete Único como forma de pagamento do auxílio-transporte e
obrigados a fazer declarações de valores inferiores ao que realmente necessitam,
muito embora o auxílio-transporte não possa ser inferior ao valor mensal
efetivamente despendido pelo militar com o transporte, devendo ser pago em
dinheiro. oglobo
recebeu representações relatando que os militares estariam sendo coagidos a aderirem
ao sistema do Bilhete Único como forma de pagamento do auxílio-transporte e
obrigados a fazer declarações de valores inferiores ao que realmente necessitam,
muito embora o auxílio-transporte não possa ser inferior ao valor mensal
efetivamente despendido pelo militar com o transporte, devendo ser pago em
dinheiro. oglobo
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