23/12/2014 - 28,86%: emenda que prevê pagamento é incluída na Lei Orçamentária Anual

 

Em reunião da Comissão Mista de Orçamento para a votação da proposta orçamentaria de 2015, ocorrida na tarde de hoje (22), o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) conseguiu a inclusão de emendas direcionadas ao Exército Brasileiro. Entre elas, está um adendo ao  PL 13/2014 - que fixa as despesas da União para o ano de 2015 -  o qual prevê o pagamento da diferença de 28,86% devida aos militares, por conta de aumento diferenciado concedido aos generais e oficiais superiores durante o governo Itamar Franco.

O índice da diferença do reajuste é devido aos militares das Forças Armadas, ativos ou inativos e pensionistas (de aprendiz de marinheiro a major, inclusive) que perceberam remuneração, proventos ou pensão, no período de 01 de janeiro de 1993 a 29 de dezembro de 2000 (data da primeira edição da 'MP do Mal').

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Tanto o STF, em 2010 como a AGU, em 2011, já reconheceram a legitimidade do direito dos militares à diferença, O total a ser desembolsado fica perto dos R$5,9 bilhões. Reconhecendo a dificuldade de obter a aprovação do pagamento do montante total para o próximo ano, o adendo visa garantir a liberação dos valores relativos à primeira parcela da dívida.

Confira o vídeo de Miriam Stein com o deputado, em depoimento gravado agora à tarde.

Aqui, você confere tudo o que já foi publicado no blog sobre o assunto.

Com informações de Kelma Costa e Miriam Stein

 

FONTE:  MONTEDO