25/05/2015 - AGU derruba multa do Conselho de Farmácia aplicada contra escola do Exército em MG
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão para
suspender uma infração aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia de
Minas Gerais contra a Escola de Sargento das Armas Max Wolf Filho
(EsSA), localizada em Três Corações (MG). A atuação confirmou que a
unidade do Exército brasileiro não pode ser enquadrada como empresa ou
estabelecimento comercial, situação que autorizaria a fiscalização da
entidade profissional.
A multa foi aplicada pelo conselho após inspeção realizada em julho de 2012 e resultou na inscrição da escola em dívida ativa. O conselho alegou que a escola de sargentos não possuía, no momento da inspeção, profissional farmacêutico devidamente registrado.
A Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG) ajuizou ação com pedido de liminar para anular o auto de infração. A unidade da AGU contestou a afirmação, informando que cinco profissionais farmacêuticos dos quadros da EsSA estavam inscritos regularmente no órgão de classe à época da inspeção.
A procuradoria argumentou, ainda, que órgão militar integrante do organograma do Exército e das Forças Armadas não possui finalidade lucrativa, tendo como único objetivo a formação de sargentos para defesa e segurança do Estado brasileiro, razão pela qual não caberia ao conselho fiscalizá-la.
Ao analisar o pedido da AGU, a 1ª Vara da Subseção de Varginha/MG entendeu que, sendo a EsSA um órgão público federal, subordinado ao Ministério da Defesa, a unidade deveria ser fiscalizada somente pelas Forças Armadas, conforme artigo 142 da Constituição Federal, o artigo 3º da Lei Complementar nº 97/99 e o artigo 5º da Lei nº 6.681/79. O pedido de liminar foi aceito e os efeitos da autuação suspensos, cancelando temporariamente a inscrição da escola militar na dívida ativa.
A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 6529-98.2014.4.01.3809 - 1ª Vara da Subseção de Varginha/MG- Wilton Castro
A multa foi aplicada pelo conselho após inspeção realizada em julho de 2012 e resultou na inscrição da escola em dívida ativa. O conselho alegou que a escola de sargentos não possuía, no momento da inspeção, profissional farmacêutico devidamente registrado.
A Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG) ajuizou ação com pedido de liminar para anular o auto de infração. A unidade da AGU contestou a afirmação, informando que cinco profissionais farmacêuticos dos quadros da EsSA estavam inscritos regularmente no órgão de classe à época da inspeção.
A procuradoria argumentou, ainda, que órgão militar integrante do organograma do Exército e das Forças Armadas não possui finalidade lucrativa, tendo como único objetivo a formação de sargentos para defesa e segurança do Estado brasileiro, razão pela qual não caberia ao conselho fiscalizá-la.
Ao analisar o pedido da AGU, a 1ª Vara da Subseção de Varginha/MG entendeu que, sendo a EsSA um órgão público federal, subordinado ao Ministério da Defesa, a unidade deveria ser fiscalizada somente pelas Forças Armadas, conforme artigo 142 da Constituição Federal, o artigo 3º da Lei Complementar nº 97/99 e o artigo 5º da Lei nº 6.681/79. O pedido de liminar foi aceito e os efeitos da autuação suspensos, cancelando temporariamente a inscrição da escola militar na dívida ativa.
A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 6529-98.2014.4.01.3809 - 1ª Vara da Subseção de Varginha/MG- Wilton Castro
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