- 19 de maio 2012 Remuneração das Forças Armadas
SÁBADO, 19 DE MAIO DE 2012
Remuneração das Forças Armadas
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Gilberto Ottoni
Por Gilberto Ottoni
A Lei Nº 10.331 de 18 Dez 2001, que regulamenta o art. 37 inciso X da CF de 1988
(que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações), por descaso não
é cumprida.
A MP 2215-01 (LRM) que usurpou direitos dos militares e pensionistas das Forças
Armadas está engavetada no Congresso há mais de onze anos aguardando votação.
Para piorar a União não cumpre o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 667/69.
Art.24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo
ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada
Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por
lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas.
A União aumentou o salário dos Policiais Militares do Distrito Federal (ativos,
inativos
e pensionistas) e ignorou o direito ao aumento dos Militares e pensionistas das
Forças Armadas.
Um oficial fuzileiro da Marinha, um oficial piloto da FAB ou um oficial engenheiro
do Exército, formado no IME, ganha “muito menos” do que um Agente de Polícia
Federal, cujo salário é de R$ 7.514,00 “inicial”.
Um Suboficial, com mais de 30 anos de serviço, dedicados inteiramente ao serviço
das Forças Armadas e da Pátria, ganha menos do que um Policial Rodoviário
Federal,
cujo salário é de R$ 5.620,00 em “início de carreira”.
Um sargento, com 20 anos de serviço (fuzileiro, infantaria, controlador de vôo,
mantenedor dos radares que controlam o espaço aéreo brasileiro ou especialista
de diversas áreas dos quadros das FFAA) recebe “muito menos” do que um soldado
da PM-DF, cujo salário é de R$ 4.000,00 em “início de carreira”, sendo que o
dinheiro vem da mesma fonte pagadora: a União.
A Família Militar das Forças Armadas está vivendo de pires na mão e na mendicância
devido à indiferença do Estado quanto ao trato das Remunerações.
A defasagem nos vencimentos no decorrer dos últimos onze anos chega à
aberração de 135%.
O Estado precisa, sim, revogar a MP 2215-01(LRM) com o objetivo de
restabelecer de imediato os direitos nas remunerações que foram
usurpados pela famigerada MP; e a confecção de uma regra perene, justa, para
recompor os vencimentos dos militares e pensionistas, com a finalidade
de dar um tratamento de “igualdade” com as demais carreiras do funcionalismo.
A defesa da manutenção das missões constitucionais das Forças Armadas não
poderá ser completa se não transitar pelas questões sócio-econômicas que
afetam a Família Militar.
Se nossos representantes não socorrem os guardiões da nação, a quem recorrer?
Gilberto Ottoni é Militar, Cidadão e Eleitor. Texto enviado ao presidente do Senado, José Serney, e demais senadores.
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