06/02/2014 - Militar não é doméstico
O uso de militares de baixa patente em serviços domésticos nas residências dos seus superiores foi proibido ontem pela Justiça Federal. A ação foi proposta pelos Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público Federal (MPF). A alegação é de que generais, coronéis e tenente-coronéis, autorizados por norma interna, estariam se beneficiando com o trabalho dos servidores . Os ministérios públicos denunciaram que, em muitos casos, esses militares ficam subordinados às esposas da autoridade, “cujas ponderações de índole eminentemente privada acabam, inadvertidamente, se refletindo nas avaliações do militar, ensejando até mesmo retardo nas promoções da carreira e realização de inspeções de saúde bem mais frequentes que os demais integrantes das Forças Armadas, sem razão aparente”. Tramitação A União chegou a contestar a ilegitimidade do MPM em defender interesses individuais e declarou que o Judiciário não deveria atuar em assuntos administrativos. Mesmo assim, a juíza Gianni C