19/02/2015 - SERVIDOR QUE UTILIZA VEÍCULO PRÓPRIO TEM DIREITO A AUXÍLIO-TRANSPORTE
O servidor público que utiliza veículo
próprio para trabalhar deve receber auxílio-transporte no valor do
deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte
coletivo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que
determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo (IFSP) pague o auxílio a um servidor.
Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgado procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.
Ambas as partes recorreram. O IFSP alegou que o benefício não era devido e o servidor público pediu a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença.
De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.
Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante na exata medida. FONTE: Consultor Jurídico
Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgado procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.
Ambas as partes recorreram. O IFSP alegou que o benefício não era devido e o servidor público pediu a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença.
De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.
Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante na exata medida. FONTE: Consultor Jurídico
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