27/03/2013 - Comissão aprova licença-maternidade e paternidade para militares

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5896/09, do Poder Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas. A proposta incorpora o direito à licença para pais adotantes e a extensão voluntária da licença maternidade em 60 dias (Lei 11.770/08), aprovada pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do Executivo.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ressaltou que o Estatuto dos Militares não prevê direitos constitucionais e regulamentados para outras servidoras, o que provoca assimetria entre militares e outros servidores. Ele disse que o projeto evitará que as militares tenham de recorrer a outras formas de licença, como a de saúde, para efetivar o direito à licença-maternidade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5896/2009

fonte: jusbrasil