27/10/2013 - LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Conversão da Medida Provisória nº 618, de 2013 Altera a Lei n o 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que per