03/02/2016 - STM rejeita tese de legítima defesa apresentada por tenente do Exército que agrediu um aspirante a oficial
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um
tenente do Exército, nesta terça-feira (2), acusado dos crimes de
violência contra inferior e lesão corporal leve. O caso de agressão
ocorreu dentro da 15ª Companhia de Engenharia de Combate, sediada em
Palmas (PR). O oficial foi condenado a seis meses de prisão, substituída
por tratamento médico-ambulatorial, pelo período de um ano.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), na manhã do
dia 30 de abril de 2013, o chefe da seção de operações daquela unidade
militar determinou que o aspirante a oficial buscasse o pessoal que iria
compor a pista de instrução de progressão diurna, que seria
inspecionada pelo comandante da 15ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
Por volta das 8h, o militar ofendido e o motorista, a bordo de uma
viatura Marruá, passaram pela área das garagens da Companhia, tendo sido
avistados pelo 2º Tenente L.E.P.L.J.P, que determinou que parassem.
O tenente acusado mandou que a viatura fosse buscar o material do
rancho que estava na região das garagens do quartel, tendo o aspirante
informado que naquele momento estava cumprindo ordem do chefe de
operações e não atenderia à solicitação.
O acusado não teria aceitado a justificativa apresentada pelo
aspirante e iniciaram uma discussão, na qual o motor era ligado e
desligado pelos militares. Em dado momento, o tenente saiu da viatura,
jogou spray de pimenta no rosto e nas costas do aspirante e ainda
desferiu um soco no rosto e um chute nas pernas do ofendido. No mesmo
dia, o tenente foi preso em flagrante e dois dias depois lhe foi
concedida a liberdade provisória.
Diante dos fatos, a promotoria denunciou o oficial do Exército pela
agressão física praticada. “Assim agindo, o denunciado violou o comando
normativo inscrito no artigo 175 e seu parágrafo único, ambos do Código
Penal Militar, consistente no crime de violência contra inferior, uma
vez que dolosamente exerceu a força física contra seu inferior”,
argumentou o representante do MPM.
Inconformada com a sentença do Juízo da Auditoria de Curitiba, a
defesa recorreu ao Superior Tribunal Militar, alegando que o apelante
não cometeu os crimes a ele imputados, tendo em vista que teria agido
amparado pela legítima defesa putativa. Informou que as atitudes da
vítima, aparentemente alterada psicologicamente e portando arma de fogo,
justificaria o erro da situação de fato pelo acusado. Sustentou também a
defesa que o aspirante esboçou gesto ofensivo, os quais permitiram o
réu supor, razoavelmente, uma agressão injusta e iminente por parte do
mesmo.
Os advogados suscitaram ainda que as agressões não foram para impor
ao subordinado a autoridade militar, pois, como acreditava estar agindo
amparado pela causa de excludente de ilicitude, independentemente da
hierarquia do ofendido, tais agressões ocorreriam da mesma forma.
Ao apreciar o recurso de apelação, o relator, ministro Lúcio Mário de
Barros Goes, negou provimento ao pedido. De acordo com o magistrado,
após a análise das provas, o fato se caracterizou como típico, ilícito e
culpável, sendo que a autoria e a materialidade delitivas restaram
comprovadas. O relator disse que as testemunhas que presenciaram os
fatos, dentre elas o motorista da viatura, quando ouvidas em Juízo,
foram claras em afirmar que o apelante jogou o spray de pimenta no
ofendido, bem como o agrediu fisicamente.
Quanto aos argumentos defensivos, disse o ministro, “não se pode
acatar a tese alegada pelo acusado de legítima defesa putativa, tendo em
vista que não ficou comprovado nos autos que o ofendido tivesse tomado
qualquer atitude que justificasse o entendimento do Réu de que estaria
na iminência de sofrer uma injusta agressão. Dessa forma, o apelante, de
acordo com os depoimentos supracitados, já saiu da viatura com a
intenção de agredir a vítima, não cabendo a alegação de que imaginava
estar sendo agredido pelo ofendido. Assim, não obstante a pretensão da
Defesa, o Apelante não agiu em legítima defesa putativa (art. 42, inciso
II, c/c o art. 36, ambos do CPM), tendo em vista que não há nos autos
nada que configure essa situação”, votou.
Por unanimidade, os demais ministros do STM acataram o voto do relator e mantiveram íntegra a sentença da primeira instância.
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