17/08/2015 - Especialista diz que projeto antiterrorismo pode criminalizar manifestantes
Aprovado na
última quinta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, o projeto de Lei
2016/15, de combate ao terrorismo, foi criticado pelo vice-presidente do
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio Lima. Para o
especialista, a proposta restringe direitos e pode enquadrar
manifestantes e movimentos sociais como terroristas.
“É claro que depredações precisam ser
punidas como crime, mas isto é terrorismo? Quando a gente fala de
terrorismo, o Estado está autorizado a suspender direitos da população. A
gente quer resolver o problema suspendendo direitos ou garantir que os
direitos sejam exercidos em sua plenitude?”, questionou o sociólogo.
O projeto classifica os crimes motivados
por “xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou
etnia” e praticados com o objetivo de intimidar o Estado, organização
internacional, pessoa jurídica, contra a vida e integridade física e
provocar terror generalizado na ordem social, punindo com penas que vão
de 12 a 30 anos, em regime fechado.
O texto aprovado tipifica como
crimes de terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e
gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares praticados com o intuito
de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica e
provocar terror generalizado na ordem social.
Incendiar, depredar meios de
transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, bem como
sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação
ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou
rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos também
entram na tipificação do crime.
O especialista do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública explica que a tipificação não é o maior problema.
Para ele, a questão está no poder dado ao Estado para considerar o que
pode ser enquadrado como terrorismo.
“O problema é quando a gente autoriza o
Estado a tomar decisão na ponta da linha, ou seja, vai ser o policial e o
juiz que vai determinar”, diz Lima. “Na Copa do Mundo, por exemplo,
todos queriam que este projeto fosse aprovado para garantir a segurança,
porque todos achavam que seria um caos. E a gente teve o contrário. A
segurança foi elogiada por todos”, completou.
O projeto, que foi encaminhado ao Senado,
também é criticado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que citou
casos ocorridos durante as manifestações de 2013 para justificar as
críticas. “Uma pessoa pobre no Rio de Janeiro foi presa e condenada
porque carregava um Pinho Sol. Porque era pobre, foi preso e condenado e
está até hoje preso”, disse Alencar no dia da votação.
Segundo ele, o projeto abre margem de
interpretação subjetiva para tipificar o crime. “Há uma semana, o MST
[Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] ocupou o Ministério da
Fazenda para conseguir uma audiência com o ministro e isso poderia ser
encarado como terrorismo”, disse.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que
foi o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, rebate as críticas argumentando que a proposta não
fere direitos constitucionais. “Este projeto é, sobretudo, uma defesa
dos direitos e das garantias, porque não ameaça nenhum deles, e também
dos movimentos sociais, sejam eles quais forem, porque nenhuma
legislação hoje no mundo excepcionaliza, como essa excepcionaliza, os
movimentos e a eles dá garantias”, afirmou Jungmann antes de votar
favoravelmente ao projeto.
O parlamentar disse que não encontrou,
nas leis analisadas, uma que tivesse a preocupação de não criminalizar
as manifestações de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de
classe profissional cujos objetivos sejam a defesa de direitos,
garantias e liberdades constitucionais.
“A tipificação do crime de terrorismo,
porque ele fere bens que são múltiplos e amplos em qualquer lugar do
mundo, não é uma coisa fácil de fazer. Mas nós, aqui, excepcionalizamos
os movimentos sociais, tanto aqueles que estão ligados ao campo, como o
MST, quanto aqueles que vão à rua contra o atual governo”, disse. agenciabrasil
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