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30/10/2013 - Oficiais do Exército Brasileiro visitam aeroporto de São Gonçalo

30/10/2013 - Oficiais do Exército Brasileiro visitam aeroporto de São Gonçalo

O prefeito Jaime Calado participou de um encontro de militares do Exército Brasileiro, em visita ao Rio Grande do Norte para conhecer as obras do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, que conta com o trabalho do setor de engenharia da instituição militar, responsável pela construção das pistas de pouso e decolagem.

Estavam reunidos oficiais da reserva e da ativa dos batalhões de engenharia de Brasília, Recife, João Pessoa e Natal . Jaime Calado foi recebido pelo chefe geral do Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, general Joaquim Maia Brandão Júnior.
Fotos: Isaías Carlos
Fotos: Isaías Carlos
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29/10/2013 -  Exército fará simulação de defesa na Usina de Jupiá

29/10/2013 - Exército fará simulação de defesa na Usina de Jupiá

FONTE: JPTL
Thiago BonfimFoto: Arthur Freire/JP


Tropa chegou a Três Lagoas nesta segunda-feira
Cerca de 500 recrutas do Comando Militar do Oeste (CMO) chegaram na manhã de ontem à Três Lagoas para a realização da Operação Urubupungá. A ação é um exercício de defesa de estruturas estratégicas, com emprego de tropas de força e de ações rápidas. 
Ontem, os militares se reuniram nas dependências da 2ª Companhia de Infantaria do Exército. Já nesta terça-feira, a operaçãoterá como foco a Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias (Jupiá). No exercício, p local será ocupado pelos militares, que farão algumas simulações de defesa em uma hipotética situação de ataque inimigo. 
 
A força tarefa pantaneira irá atuar na operação com várias equipes, entre elas, a infantaria motorizada, cavalaria mecanizada, polícia do exército, grupamento logístico e batalhão e até mesmo a aviação do exercito. 
 
De acordo com o tenente coronel Marco Antônio Guimarães Innecco, responsável pela operação, o efetivo durante o exercício será grande. “Além dos 500 militares envolvidos, nós teremos também 50 veículos militares e duas aeronaves que farão a cobertura total durante a realização da Operação Urubupungá”, destacou Innecco. 
 
O oficial do Exército disse ainda que este tipo de operação é frequentemente realizada em locais que merecem mais atenção por parte do Exército Brasileiro. “Exercícios como este são realizados em locais estratégicos do Brasil com certa frequência. São pontos que merecem uma atenção especial, pois se danificadas, podem provocar um grande dano para a população”, destacou. A operação tem início hoje e vai até a amanhã de quinta-feira. 

DESFILE
Além dos treinamentos, o Comando Militar do Oeste também prevê a realização de um desfile de tropas a pé e motorizado. O desfile militar está previsto para ter início às 18h, de amanhã, na avenida Antônio Trajano dos Santos. Os militares percorrerão o trecho da rua Zuleide Peres Tabox até a avenida Rosário Congro, Centro.
 
No palanque das autoridades, na Praça Senador Ramez Tebet, aguarda-se a presença do General Comandante Militar do Oeste, João Francisco Ferreira; comandante da 2ª Companhia de Infantaria do Exército Brasileiro, major Guilherme Naves; prefeita de Três Lagoas, Marcia Moura (PMDB); entre outros representantes da sociedade organizada da Cidade e Região.
Postado Por: Éder Pr- http://militaresbrasil.blogspot.com
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29/10/2013 - Sargento do Exército perde dedo durante treinamento, em Roraima

29/10/2013 - Sargento do Exército perde dedo durante treinamento, em Roraima


Incidente ocorreu na manhã desta segunda (28) no 7º Bis, em Boa Vista. 
Sargento foi encaminhado ao HGR, onde permacece internado.

PF esteve no 7º BIS nesta segunda-feira (28) (Foto: Vanessa Lima/G1)PF esteve no 7º BIS nesta segunda-feira (28) (Foto: Vanessa Lima/G1)
Na manhã desta segunda-feira (28) um 2º sargento do 7º Batalhão de Infantaria de Selva (Bis) de Boa Vista, de 36 anos, teve o polegar da mão direita amputado ao sofrer um acidente durante treinamento. Durante instruções para manuseio de explosivos, um artefado explodiu, segundo informações da instituição.
Segundo informações do major Rodrigo Luiz, oficial de comunicação social do Exército, o sargento foi encaminhado para o Pronto-Socorro Francisco Elesbão do Hospital de Geral de Roraima (HGR).  Médicos da Brigada prestaram os primeiros socorros e o militar foi conduzido à unidade médica em uma ambulância da instituição.
Peritos da Polícia Federal (PF) estiveram no local do acidente e um inquérito policial militar vai ser instaurado, conforme determinação do comandante do 7º bis, tenente-coronel Carlos Mercês.

"O local foi preservado e as circunstâncias em que ocorreu o acidente serão apuradas. O material era apenas para disparar e acabou explodindo. O artefato teve um mau funcionamento", declarou o comandante.
A reportagem do G1 entrou em contato com a Superintendência da Polícia Federal em Roraima, mas em função do feriado do dia do servidor público não houve expediente na assessoria de comunicação da PF.
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28/10/2013 - Detido falso militar do exercito brasileiro

Crateús: Detido no município falso militar do exercito brasileiro

Um fato inusitado aconteceu no município de Crateús, na entrada do 40º B.I., quando um homem , bem trajado, com uma farda do exercito brasileiro, tentou adentrar no quartel.


A guarnição pediu a identificação do homem, mas devido os modos estranhos com que ele agia, desconfiou-se que ele não era militar, pois não falava coisa com coisa. Em meio a isso, ainda tentava falar inglês.  Desconfiados, os militares acionaram a policia militar, que esteve no local e em conversa com o suposto militar, tentou convencer o mesmo a entrar na viatura, mas ele tentou fugir. Foi perseguido e dominado, depois levado para a delegacia onde foi descoberto que o mesmo não era mais militar.

Segundo informações, o homem teria servido ao exército brasileiro em 2003. Na delegacia, a policia teve trabalho com ele, mas devido o estado psicológico que o mesmo se encontra, acabou sendo liberado, após familiares comparecerem na delegacia.

Ainda segundo a PM, na bolsa que o homem usava foi encontrada outra farda do exército.

Railton do Nascimento, é natural de Independência e já havia sido detido outra vez com munição ilegal.

Fonte: netcinea
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27/10/2013 - General Ferreira fala sobre vigilância e proteção na fronteira

FONTE: CORREIODOESTADO

Foto: Divulgação
General de brigada Elias Rodrigues Martins Filho fez explanação sobre o Sisfron

O  projeto de vigilância das fronteiras brasileiras, desenvolvido pelo Exército Brasileiro, foi debatido na Acadepol (Academia de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul), na última sexta-feira (25), durante a palestra proferida pelo general de brigada Elias Rodrigues Martins Filho. Trata-se do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
Piloto desse projeto estratégico do Exército, que tem por objetivo aumentar a vigilância e a proteção das fronteiras brasileiras, já vem sendo desenvolvido em Dourados (MS) e está previsto para ser instalado em sua totalidade até 2025, na área de 16.886 quilômetros que se estende por dez Estados brasileiros e faz divisa com 11 países. 
Durante a palestra que contou com a presença do secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini, do delegado-geral da Polícia Civil Jorge Razanauskas Neto, de delegados, oficiais do exército e outras autoridades, o general explicou que o Sisfron é baseado em uma rede de sensores e radares. Segundo ele, são colocados sobre a linha de fronteira e interligada a sistemas de comando e controle, que por sua vez, estarão interligados às unidades operacionais com capacidade de dar resposta, em tempo real, aos problemas detectados.
“O Sisfron trabalha em conjunto e alimenta com dados e informações em tempo real as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal como a Secretarias de Fazenda, IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) e Ministério da Agricultura, por exemplo”, destaca o General Elias.
Segundo o general, atualmente, o projeto está em fase de implantação em Dourados, na área da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada. Nesta fase, é monitorada uma faixa de 600 quilômetros na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia. “Com investimentos de R$ 11 bilhões, a previsão é de que o Sisfron leve dez anos para ser totalmente implantado”, explica.
"O Exército vem trabalhando para apresentar o projeto às autoridades estaduais e municipais, à classe empresarial, entidades educacionais e demais setores que tenham interesse em conhecer a forma pela qual o sistema vai trabalhar em prol da sociedade brasileira", explicou o general. 
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27/10/2013 - Exército quer combater o plantio de cocaína no lado brasileiro da fronteira

FONTE:  Álisson Castro . portal@d24am.com
A região da ‘Cabeça do Cachorro’ está sendo amplamente monitorada para evitar a invasão


[ i ]A operação ‘Curare’ contou com três fases, sendo a primeira de concentração e inteligência e a segunda de patrulhamentos dos rios da região da ‘Cabeça do Cachorro’
São Gabriel da Cachoeira - A maior preocupação do Exército Brasileiro, na Amazônia, é que a região se transforme em área de produção de cocaína, afirmou o general de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, do Comando Militar da Amazônia (CMA).

De acordo com o comandante do CMA, em países vizinhos, a coca está sendo plantada junto à faixa de fronteira e a preocupação é que o plantio passe para o lado brasileiro.

“A partir do momento que nos transformamos em produtores de cocaína, isto muda o status jurídico do País (em âmbito) internacional e atrai uma quantidade muito maior de organizações criminosas, de cartéis e aumenta, em muito, a capacidade de contaminação das instituições. Isto é a história e o exemplo que temos de outros países. Então, este tem sido, no que diz respeito ao narcotráfico, a nossa maior preocupação”, afirmou Villas Bôas.

Segundo ele, o Brasil é atualmente o segundo maior consumidor de cocaína do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e, por isto, a vigilância é constante para evitar plantações no País. “Recebemos fotos de satélite ou aéreas e estamos sempre monitorando. Se há uma clareira que a gente desconfia que possa haver algum plantio, imediatamente, pegamos um helicóptero e mandamos uma equipe para lá verificar”, afirmou.

O Exército já verificou uma plantação de coca na região do Alto Solimões, no município de Tabatinga, distante 1.106 quilômetros no oeste da capital, que faz fronteira com os países Colômbia e Peru. A plantação foi localizada em 2008, sendo destruída pelos militares com o apoio de policiais federais. A área plantada era de 2 hectares e estava localizada a cerca de 150 km da sede de Tabatinga, na calha do rio Javari.

“Aqui nestes rios o Exército é praticamente a única presença do Estado Brasileiro, então, é a única instituição com capacidade de fazer alguma fiscalização e também de suporte para que outras instituições possam apoiar”.

Recursos

Questionado se os recursos que o governo federal disponibiliza para o Exército são suficientes para atender as necessidades da região, o general é enfático: “`Precisamos de mais!” e complementa: “O exército tem sido crescentemente bem contemplado com recursos, justiça seja feita, o governo tem nos atendidos mas as demandas são crescentes, as necessidades vão aumentando muito. Então, isto é um trabalho que é feito sempre com vistas no orçamento (da União) e a gente vai sendo cada vez mais contemplado, mas precisamos mais”, ressaltou.

Na terça e quarta-feira, o general Villas Boas visitou três pelotões de fronteira em São Gabriel da Cachoeira, município distante 860 quilômetros de Manaus. Durante o encontro com os militares, ele reuniu com os comandantes dos pelotões e obteve informações sobre a realização da operação ‘Curare’, realizada entre os 16 de setembro e 25 de outubro pela 2ª Brigada de Infantaria de Selva (2º BIS), sediada em São Gabriel da Cachoeira, e que conta com apoio e meios do CMA.

A operação contou com três fases, sendo a primeira de concentração e inteligência, de 16 de setembro e 12 de outubro; e a segunda de escalada ao Pico da Neblina e salto de paraquedistas e patrulhamentos dos rios da região da ‘Cabeça do Cachorro’, onde estão localizados os municípios de São Gabriel da Cachoeira, Santa Isabel do Rio Negro e parte de Barcelos.

De acordo com general Villas Bôas, o objetivo da operação visa coibir crimes na região da fronteira entre o Brasil, Colômbia e Venezuela. “Primeiro a operação objetiva o adestramento nosso, em segundo lugar visa ações de presença e apoio às populações ribeirinhas e, terceiro, inibir os ilícitos nesta região onde temos, principalmente, o garimpo ilegal”, frisou o comandante do CMA.

As ações da operação envolveram postos de fiscalização nos rios da região da ‘Cabeça do Cachorro’, além de reconhecimento feitos por água e pelo ar através de quatro helicópteros sendo dois modelos Cougar, um Pantera e um Black Hawk.
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27/10/2013 - LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

27/10/2013 - LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Conversão da Medida Provisória nº 618, de 2013
Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei no 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o O inciso II do caput do art. 1o da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o ..........................................................................
............................................................................................. 
II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos, limites, condições e normas da legislação em vigor, em especial o disposto nos arts. 29 a 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR) 
Art. 2o Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 
§ 1o Para a cobertura do aporte de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Valec, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 
§ 2o Os títulos emitidos na forma do § 1o somente poderão ser resgatados, e os respectivos rendimentos utilizados, para honrar os pagamentos mencionados no caput. 
Art. 3o Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmadas com fundamento no art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 12 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008, e nos arts. 1º e 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009
§ 1o As condições financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte: 
I - as dívidas originais e os saldos renegociados serão considerados pelo seu valor de face; e 
II - a remuneração poderá ser:  
a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; ou 
b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada no custo de captação externa do Tesouro Nacional em dólares norte-americanos, será estabelecida em função do custo à época da renegociação, admitida a sua revisão, em intervalos não inferiores a 3 (três) anos. 
§ 2o Nos contratos celebrados ou renegociados com fundamento na Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá autorizar o não pagamento de antecipações devidas e não realizadas desde 30 de abril de 2013 pelo BNDES à União. 
Art. 4o Fica autorizado o BNDES, em suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União, em operações de crédito, a adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à variação cambial. 
Art. 5o O art. 6o da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 6o  ........................................................................ 
§ 1º  A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alínea a do inciso II do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face. 
§ 2º Para fins da substituição referida no § 1o, os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período. 
§ 3º A CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1o, admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF.” (NR) 
Art. 6o Ficam excluídas do cálculo da Receita Líquida Real prevista na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, das operações urbanas consorciadas e da transferência do direito de construir de que tratam o art. 31, o § 1º do art. 33 e o art. 35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, inclusive as já realizadas. 
Art. 7o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 
§ 1o Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.  
§ 2o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput. 
§ 3o A remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional deverá enquadrar-se, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, em uma das seguintes alternativas: 
I - compatibilidade com a taxa de remuneração de longo prazo; 
II - compatibilidade com seu custo de captação; ou 
III - remuneração variável. 
Art. 8o Com vistas a promover a cooperação energética com países da América Latina e a aproveitar racionalmente os equipamentos de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens caracterizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público.  
§ 1o As ações de cooperação previstas no caput dependerão de aprovação prévia do Ministro de Estado de Minas e Energia. 
§ 2o Para a execução do previsto no caput, é dispensada a licitação para a União contratar e celebrar acordos com empresas estatais federais a fim de prestar ou supervisionar serviços de logística e de recuperação, reforma e manutenção de equipamentos de geração de energia elétrica. 
Art. 9o O art. 38 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 38.  ......................................................................
............................................................................................. 
b) as alterações contratuais ou estatutárias que não impliquem alteração dos objetivos sociais, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem alteração de controle societário e as modificações de quadro diretivo deverão ser informadas ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização do ato; 
c) a alteração de objetivos sociais, a alteração de controle societário das empresas e a transferência da concessão, permissão ou autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo;
............................................................................................. 
§ 2º Serão nulas de pleno direito as alterações contratuais ou estatutárias, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social, bem como as modificações de quadro diretivo a que se refere a alínea b do caput deste artigo que contrariem qualquer dispositivo regulamentar ou legal ficando as entidades sujeitas às sanções previstas neste Código.” (NR) 
Art. 10.  O art. 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 8o-C e 8o-D: 
“Art. 6o  ........................................................................
............................................................................................. 
§ 8º-C. O não atendimento da intimação para o complemento das parcelas em atraso de que trata o § 8o implicará a imediata rescisão do parcelamento. 
§ 8o-D. A associação desportiva excluída do parcelamento, a qualquer tempo, por inobservância do disposto no § 8o, poderá requerer sua reinclusão, desde que promova, até 31 de outubro de 2013, o complemento integral das parcelas com os respectivos encargos moratórios.
...................................................................................” (NR) 
Art. 11.  Fica reconhecida, a partir da data de assinatura dos respectivos termos de transferência, a titularidade dos Estados e do Distrito Federal sobre a malha rodoviária que lhes foi transferida pela União com base no disposto na Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002, cabendo-lhes todos os direitos e deveres inerentes a essa titularidade. 
§ 1o É considerada aplicação regular dos recursos repassados pela União com base no disposto na Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002, sua utilização pelos Estados e pelo Distrito Federal em rodovias federais ou outros programas de infraestrutura de transportes. 
§ 2o Os recursos de que trata o caput, em razão do disposto nos incisos I a III do § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, têm natureza indenizatória, não se aplicando a eles as regras da transferência voluntária. 
Art. 12.  A Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 8o  ........................................................................
............................................................................................. 
IV - operações contratadas nos demais Municípios da área de abrangência da Sudene não incluídos nos incisos I a III do caput, desde que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1o de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal: 
a) operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário: rebate de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado; e 
b) operações com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário: 
1. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): aplica-se o disposto na alínea a deste inciso; 
2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): rebate de 45% (quarenta e cinco por cento); 
c) operações com valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário: 
1.  para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): aplica-se o disposto nas alíneas deste inciso; e 
2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais): rebate de 40% (quarenta por cento).
............................................................................................. 
§ 2o Os saldos devedores das operações a serem liquidadas nos termos deste artigo serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios.
............................................................................................. 
§ 6o Caso o recálculo da dívida de que trata o § 2o resulte em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários.
............................................................................................. 
§ 12.  Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2014.
............................................................................................. 
§ 18.  Caso o mutuário tenha mais de uma operação que se enquadre no disposto neste artigo e o somatório de todas as operações, considerado o valor originalmente contratado, seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será considerado o somatório dos valores das operações originalmente contratadas para o enquadramento nos percentuais de desconto de que tratam os incisos I a IV docaput. 
§ 19.  Admitem-se a amortização parcial do saldo devedor apurado de acordo com o § 2o e a concomitante contratação de nova operação para liquidação do valor remanescente, desde que realizadas até 31 de dezembro de 2014, nas seguintes condições:  
I - o percentual de desconto será definido com base no disposto nos incisos I a IV do caput;  
II - deve ser deduzido, além do valor amortizado, o desconto previsto nos incisos I a IV do caput de forma proporcional às amortizações efetuadas; 
III - o saldo devedor remanescente deve ser liquidado por meio da contratação de nova operação nos termos do art. 9o desta Lei, não se aplicando sobre este saldo os descontos de que tratam os incisos I a IV deste artigo.  
§ 20. As disposições deste artigo não se aplicam às operações oriundas de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União.” (NR) 
“Art. 8o-A.  É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Municípios da área de abrangência da Sudene onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, entre 1ode dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, inscritas na Dívida Ativa da União - DAU até 30 de setembro de 2013: 
I - concessão de descontos, conforme quadro constante do Anexo III desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2014, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; 
II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 31 de dezembro de 2014, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições:  
a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário; 
b) concessão de desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do vencimento renegociado, conforme quadro constante do Anexo IV desta Lei, aplicando-se, em seguida, uma fração do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; 
c) a fração do desconto de valor fixo a que se refere a alínea b deste inciso será aquela resultante da divisão do respectivo desconto de valor fixo previsto no quadro constante do Anexo IV desta Lei pelo número de parcelas renegociadas conforme a alínea a deste inciso; 
d) o total dos saldos devedores será considerado na data da renegociação, para efeito de enquadramento nas faixas de desconto; 
e) pagamento da primeira parcela no ato da negociação. 
§ 1o  Fica a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal, para adotar as providências necessárias a fim de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais inscritas em Dívida Ativa da União - DAU, nos termos desta Lei. 
§ 2o A adesão à renegociação de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de descumprimento. 
§ 3o O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, deduzido o valor integral referente às parcelas pagas. 
§ 4o As instituições financeiras oficiais federais deverão encaminhar à PGFN, até 31 de dezembro de 2013, listagem com todos os débitos já encaminhados para a inscrição em DAU que se enquadrem nos requisitos deste artigo. 
§ 5o A renegociação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.”  
“Art. 8o-B.  Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação previstas no art. 8o-A desta Lei para as dívidas originárias de operações de crédito rural que, cumulativamente: 
I - sejam oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, entre 1o de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal; e 
II - que os ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos débitos não inscritos na Dívida Ativa da União estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, nos casos em que os devedores requererem nos autos judiciais a liquidação ou a renegociação até 31 de dezembro de 2014. 
§ 1o A adesão à renegociação de que trata este artigo importa em confissão irretratável da dívida e em autorização à Procuradoria-Geral da União para promover a suspensão do processo de execução até o efetivo cumprimento do ajuste que, se descumprido, ensejará o imediato prosseguimento da execução.  
§ 2o O valor das parcelas, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 
§ 3o Os bens penhorados em garantia da execução deverão desta forma permanecer, para a garantia da renegociação, até a quitação integral do débito, ressalvado o disposto no art. 59 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008. 
§ 4o Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais. 
§ 5o A liquidação e a renegociação de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Procurador-Geral da União.”  
“Art. 8o-C.  Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2014 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que tratam os arts. 8o-A e 8o-B.” 
“Art. 8o-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8o-A e 8o-B fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2014.” 
“Art. 9o  .........................................................................
............................................................................................. 
§ 3o Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2014, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis neste artigo.
............................................................................................. 
§ 11. Admite-se a liquidação das operações passíveis de enquadramento neste artigo, pelo saldo devedor apurado na forma do inciso I do caput deste artigo. 
§ 12.  Para os efeitos da renegociação de que trata este artigo, os honorários advocatícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida renegociação.” (NR) 
“Art. 9o-A.  Admite-se a inclusão na linha de crédito de que trata o art. 9o das operações de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário que estiverem em situação de adimplência em 30 de junho de 2012, cujo empreendimento esteja localizado em Municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1o de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.” 
Art. 13.  O art. 69-A da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 69-A. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou que venham a ser incluídos até 31 de dezembro de 2014, oriundos de operações de crédito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela União Federal na forma do Decreto no 89.677, de 17 de maio de 1984. 
Parágrafo único.  As instituições financeiras oficiais federais deverão encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação desta Lei, listagem com todos os débitos já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União que se enquadrem nos requisitos dispostos no caput.” (NR) 
Art. 14. Fica extinto o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército. 
Art. 15. Fica criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado ao acesso dos cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada. 
§ 1o O acesso dos cabos e taifeiros-mores de que trata este artigo será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem. 
§ 2o Os cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto. 
§ 3o Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pelo art. 14, passam a integrar o Quadro Especial a que se refere o caput. 
§ 4o Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, concorrerão à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que satisfaçam aos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército. 
Art. 16. Os soldados com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a cabo pelo critério de antiguidade, desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço e satisfaçam os requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto. 
Art. 17.  Os soldados, cabos e taifeiros-mores de que trata esta Lei poderão ser beneficiados por até 2 (duas) promoções, após adquirida a estabilidade. 
Art. 18.  Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público. 
Art. 19. As promoções de que trata esta Lei não contemplarão os militares na inatividade. 
Art. 20.  Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidos mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no ano de 2013 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado a partir da respectiva data de termo. 
Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica a atos concessórios de drawback cujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas no art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ou no art. 8o da Lei no 12.453, de 21 de julho de 2011. 
Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 24 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Guido Mantega
César Borges
Marta Suplicy
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior
Aldo Rabelo
Francisco José Coelho Teixeira 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2013 - Edição extra
ANEXO I
Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União de que trata o art. 8o-A: desconto para liquidação da operação até 31 de dezembro de 2014 
Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)
Desconto (em %)
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)
Até 10
80
-
Acima de 10 até 50
68
1.200,00
Acima de 50 até 100
58
6.200,00
Acima de 100 até 200
51
13.200,00
Acima de 200
48
19.200,00
 ANEXO II
Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União de que trata o art. 8o-A: descontos em caso de renegociação 
Total dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)
Desconto (em %)
Desconto fixo, após o desconto percentual (R$)*
Até 10
65
-
Acima de 10 até 50
53
1.200,00
Acima de 50 até 100
43
6.200,00
Acima de 100 até 200
36
13.200,00
Acima de 200
33
19.200,00
 * A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.
Postado Por: Éder Pr- http://militaresbrasil.blogspot.com
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24/10/2013 - Exército faz balanço positivo de ação

24/10/2013 - Exército faz balanço positivo de ação

Aiuaba. O comandante da 10ª Região Militar, general, Carlos César Araújo Lima, fez um balanço positivo da Operação Suçuarana, que está em andamento em três municípios da região dos Inhamuns. Foram mobilizados cerca de 600 homens e 21 caminhões pipa. A iniciativa das atividades é do Exército Brasileiro por meio da 10ª Região Militar, com sede em Fortaleza.

Atendimento médico e odontológico integrou a programação de atividades oferecidas pelos militares aos moradores da zona rural

O Exército ainda não tem o número de pessoas atendidas, mas estima-se em mais de três mil famílias, nos municípios de Aiuaba, Arneiroz e Saboeiro. As ações têm por objetivo treinamento da tropa e atendimento à população da área urbana e rural com distribuição de água em carro pipa, consulta ambulatorial médica e odontológica.

A base da tropa é a Estação Ecológica de Aiuaba. A operação começou nesta terça-feira em Aiuba e ontem as ações chegaram ao município de Arneiroz. Hoje serão desenvolvidas em Saboeiro. "É uma ação cívica e social de adestramento e ocupação de área", explicou o general Araújo Lima. "A mobilização foi positiva e alcançou plenamente os seus objetivos".

Em cada cidade, as atividades seguem programação que incluem apresentação e desfile da tropa e da Banda de Música do Exército, atendimento ambulatorial médico e odontológico, celebração de missa e retreta no início da noite na praça central.

Em Aiuaba e Arneiroz, as tropas do Exército e a presença dos médicos e dentistas militares despertaram a atenção dos moradores e das autoridades locais. "É uma movimentação muito bonita e nunca tinha visto algo igual", disse a comerciária, Lucineide Martins. "A população sempre precisa desses serviços e quando chegam são muito bem vindos".

O prefeito de Aiuaba, Airton Araújo, destacou a realização da Operação Suçuarana nos sertões dos Inhamuns. "É uma ação importante que oferece oportunidade de treinamento e atendimento à população", frisou. "O município enfrenta escassez de água e o abastecimento de áreas rurais vai trazer um alívio para os moradores".

Na manhã de ontem, o prefeito de Arneiroz, Monteiro Filho, também destacou a necessidade de reforço no abastecimento de água das famílias das áreas rurais. "Enfrentamos dois anos de escassez de chuva e isso trouxe dificuldades para todos os municípios do sertão".

Por todo o dia de hoje, a mobilização será no município de Saboeiro. O prefeito, Marcondes Ferraz, disse que a população aguarda desde o início da semana a chegada dos profissionais de saúde e a tropa do Exército. "Temos uma expectativa positiva dessa operação que dará oportunidade de treinamento e assistência aos moradores".

Planejamento
O general Araújo Lima frisou que as atividades seguem planejamento criterioso para que as ações militares ocorram de acordo com os objetivos propostos e com o mínimo de interferência na rotina dos municípios.

As tropas empregadas nas atividades são oriundas de Crateús, Fortaleza e Teresina no Piauí. A mobilização tem por objetivo o adestramento do pessoal em situações de garantia de lei e da Ordem pública.

A 10ª Região Militar tem abrangência territorial nos Estados do Ceará, Maranhão e Piauí. As ações empregadas caracterizam como de polícia em ambientes rurais e urbanos, e de distribuição de água às comunidades carentes.

O planejamento da operação começou em 2012, a partir da seleção do local, reconhecimento da região escolhida, coordenação dos trabalhos com as organizações militares participantes, levantamento das necessidades logísticas, estudos operacionais, contatos institucionais com outros órgãos públicos e realização de instruções dos quadros e do componente operacional.

Para cumprir a missão de defesa da Pátria, o Exército Brasileiro busca, de forma harmônica sem interferir no cotidiano das comunidades, a interação com a população, para que os cidadãos tenham oportunidade de perceber os valores defendidos pela instituição das Forças Armadas, segundo destaca o Setor de Comunicação da instituição.

FONTE: DIARIODONORDESTE
Postado Por: Éder Pr- http://militaresbrasil.blogspot.com
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24/10/2013 - Especialista questiona informação de que o Centro Geodésico do Brasil fica na Praça dos Girassóis

24/10/2013 - Especialista questiona informação de que o Centro Geodésico do Brasil fica na Praça dos Girassóis

fonte: conexaoto


Foto: DivulgaçãoRosa dos Ventos na Praça dos Girassóis seria para indicar o centro Rosa dos Ventos na Praça dos Girassóis seria para indicar o centro
A afirmação de que o Centro Geodésico do Brasil estaria localizado em Palmas, capital do Estado do Tocantins, no centro da Praça dos Girassóis, pode ser uma grande falácia que por anos foi perpetuada aos quatro ventos. O valor histórico pode colocar o local como um marco, mas um especialista e o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, dizem não existir bases científicas que comprovem a localização e a existência de um centro geodésico no local.
Eduardo Quirino Pereira, engenheiro ambiental, mestre em sensoriamento remoto e professor de cartografia e topografia do curso de engenharia ambiental da Universidade Federal do Tocantins (UFT), falou ao Conexão Tocantins sobre essas medidas geodésicas. Segundo ele, do ponto de vista técnico a expressão centro geodésico não existe, o que são trabalhados são marcos geodésicos. “São pontos, distribuídos em várias regiões da Terra para mapear a sua superfície. Pontos de alta precisão que tem a função de mapear a dinâmica de evolução da superfície do planeta, como as cadeias montanhosas”, explicou.
Ainda segundo ele, outra expressão que não tem definição científica é a do "centro geográfico", visto que não existem estudos precisos e de base científica comprovada para determinar tal ponto. “O que podemos chegar é a um centro geométrico da figura plana, isso com base em imagens de satélite ou mapas existentes. É um ponto de determinada região onde as linhas direcionais se cruzam”, disse.
Questionado sobre o assunto, o IBGE explicou que não existe no órgão documento que comprove a existência de um centro geodésico e que o assunto é controverso. “Não existe no IBGE documento que oficializa o centro geodésico brasileiro e/ou sulamericano. Na verdade esse assunto é controverso, uma vez que a Geodésia trabalha com precisões milimétricas na determinação de posição. Essa precisão certamente nos dará centros geodésicos diferentes dependendo do elipsóide e da precisão dos limites territoriais considerados no cálculo”.
Conexão Tocantins também tentou contato com o 22° Batalhão de Infantaria do Exercito Brasileiro, para saber se existia na instituição algum levantamento cartográfico de área que comprovasse a informação sobre o centro geodésico brasileiro, mas a resposta foi de que na sede do batalhão em Palmas não existia tal documento e que informações complementares poderiam ser obtidas através do “Fale Conosco” dá página eletrônica do Exército Brasileiro.
Governo não comprova ponto geodésico
Na Secretaria Estadual de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (Seplan), pasta responsável pela parte de registro e arquivo topográfico do Estado, a resposta foi de que lá não havia este documento. O órgão é responsável pelo georreferenciamento de todo o Estado.
Já a Secretária de Comunicação do Tocantins e a Agência Tocantinense de Notícias ficaram de repassar alguns documentos que comprovariam a informação do Centro Geodésico do Brasil, mas até o fechamento desta matéria nenhum documento foi entregue depois de mais de 20 dias solicitado.
Relevância histórica, não científica
Para o professor Eduardo Quirino a situação sobre a Praça dos Girassóis pode ser considerada um marco histórico, não científico. Ainda segundo ele, esses marcos existem em vários locais do País e podem ser trabalhados como atrativos turísticos. “Do ponto de vista histórico não tem problema. A Praça dos Girassóis pode ser um ponto histórico e central, mas base científica no campo da geodésica, sem tem eu desconheço”, explicou.
Situação parecida exemplificada pelo professor é a de Cuiabá, no Mato Grosso, conhecida como centro geodésico da America do Sul. Segundo ele, o que existe na cidade é um marco geodésico, de onde o Marechal Candido Rondon, por volta de 1909, partiu seus estudos para mapear a região Centro-Oeste do Brasil. Os estudos também serviram de base para levantamentos topográficos da America do Sul, ficando o local conhecido como centro geodésico do continente sul-americano. “Este é mais um exemplo de um marco mais histórico do científico, mas de grande importância para a região”, conclui Quirino.
Postado Por: Éder Pr- http://militaresbrasil.blogspot.com
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