- PEC garante aos militares o direito à associação sindical e à greve
PEC garante aos militares o direito à associação sindical
e à greve
Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve
Deputado Pastor Eurico |
A Câmara analisa a Proposta de
Emenda à Constituição 186/12,
do deputado Pastor Eurico (PSB-PE),
que garante ao militar o direito de greve,
de livre associação sindical e a outras
formas de manifestação coletiva. Esses
direitos serão definidos e limitados
em lei específica.
Atualmente, a Constituição impede que
o militar participe de qualquer movimento
de sindicalização e greve. Por isso, é comum
ver a associação das mulheres dos
militares em busca dos direitos dos
maridos.
O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos
militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções
internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às
polícias e às Forças Armadas.
“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças
Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as
normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da
proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Agência Câmara, via O Girassol
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