- PEC garante aos militares o direito à associação sindical e à greve


PEC garante aos militares o direito à associação sindical 

e à greve

Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve

Deputado Pastor Eurico
A Câmara analisa a Proposta de
 Emenda à Constituição 186/12, 
do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), 
que garante ao militar o direito de greve,
 de livre associação sindical e a outras
 formas de manifestação coletiva. Esses
 direitos serão definidos e limitados
 em lei específica.
Atualmente, a Constituição impede que 
o militar participe de qualquer movimento 
de sindicalização e greve. Por isso, é comum
 ver a associação das mulheres dos
 militares em busca dos direitos dos 
maridos.
O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos 
militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções 
internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às
 polícias e às Forças Armadas.
“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças
 Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as 
normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de 
Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da 
proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Agência Câmara, via O Girassol

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

13/07/2015 - Exército brasileiro recebe dez cozinhas de campanha padrão Otan fabricadas na Espanha

20/08/2015 - Brasil avança no campo das bombas de voo controlado