- Dilma sanciona lei que restringe venda de uniformes militares
Dilma sanciona lei que restringe venda de uniformes militares
A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira uma lei que restringe a venda de uniformes,
distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo
com a Lei 12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em estabelecimentos
credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e
autorização da instituição. As informações são da Agência Senado.
Pela lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e
emblemas que possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais. A presidente Dilma
vetou, no entanto, artigo que restringia a venda de uniformes de empresas privadas a
estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal (PF).
Segundo avaliação do Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas não garantiria o controle
da comercialização, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes de empresas
de segurança privada em circulação. A atividade de segurança privada, contudo, permanece
sob fiscalização da Polícia Federal.
A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2011, do senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE), aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) em junho do ano passado. A proposta foi aprovada na Câmara, sem mudanças,
no mês passado. fonte:Terra
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