- Dilma sanciona lei que restringe venda de uniformes militares


Dilma sanciona lei que restringe venda de uniformes militares

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira uma lei que restringe a venda de uniformes, 
distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo
 com a Lei 12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em estabelecimentos
 credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e 
autorização da instituição. As informações são da Agência Senado.
Pela lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e 
emblemas que possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais. A presidente Dilma 
vetou, no entanto, artigo que restringia a venda de uniformes de empresas privadas a 
estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal (PF).
Segundo avaliação do Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas não garantiria o controle 
da comercialização, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes de empresas
 de segurança privada em circulação. A atividade de segurança privada, contudo, permanece
 sob fiscalização da Polícia Federal.
A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2011, do senador Eunício 
Oliveira (PMDB-CE), aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Cidadania (CCJ) em junho do ano passado. A proposta foi aprovada na Câmara, sem mudanças, 
no mês passado. fonte:Terra

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

13/07/2015 - Exército brasileiro recebe dez cozinhas de campanha padrão Otan fabricadas na Espanha

20/08/2015 - Brasil avança no campo das bombas de voo controlado