- Justiça nega ação contra militares acusados de sequestro na ditadura

Atualizado em: 23h14min - 23/05/2012 fonte: vnews

Justiça nega ação contra militares acusados de sequestro na ditadura

Denúncia culpava coronel Brilhante Ustra e delegado Dirceu Gravina. Para juiz, sindicalista desaparecido foi declarado morto por lei de 1995.

O juiz federal Márcio Rached Millani negou, em decisão desta terça-feira (22),  a abertura de ação penal contra dois ex-agentes da ditadura militar acusados  pelo desaparecimento do bancário e líder sindical Aluízio Palhano, preso em  maio de 1971 no Destacamento de Operações Internas de São Paulo (DOI-Codi). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal contra o coronel   reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado de Polícia  Civil Dirceu Gravina pela acusação de sequestro qualificado. Ambos contestam  as acusações. Ainda cabe recurso pelo próprio Ministério Público. Segundo relatos obtidos pela Procuradoria, Palhano foi preso e torturado em  1971 pelos dois militares. Como ele nunca mais foi encontrado, o Ministério  Público sustentou que o desaparecimento forçado do sindicalista poderia  ser enquadrado no crime de sequestro continuado. Por estar, em tese,  ainda em execução, o delito não estaria prescrito nem perdoado pela Lei da  Anistia, de 1979. Na decisão que rejeitou a denúncia, o juiz Márcio Millani, substituto da 10ª  Vara Federal Criminal em São Paulo, argumentou que lei promulgada em  1995 declarou como mortos militantes desaparecidos durante o regime militar. "Ou a vítima faleceu em 1971, situação mais provável, vez que não se teve  mais notícias dela após esta data, hipótese que estaria albergada pela   Lei de Anistia; ou, utilizando-se a tese ministerial, teria permanecido em   cárcere até 4 de dezembro de 1995, data que foi sancionada a Lei n.º 9.140,  não se podendo falar na continuidade do delito (sequestro) a partir de  então, em razão de ter sido reconhecido a sua morte", disse em sua  decisão. Sob essa hipótese, o crime de sequestro estaria prescrito em  2002, caso Palhano ainda estivesse vivo. O juiz usou como base decisão de 2010 do Supremo Tribunal Federal  que considerou constitucional a Lei da Anistia. Além disso, mencionou a lei que   criou a Comissão da Verdade, sancionada recentemente pela presidente  Dilma Rousseff, que impede a punição de pessoas investigadas por violações  de direitos humanos durante a ditadura. A decisão desta terça, em São Paulo, se assemelha a outra da Justiça Federal no Pará que, em março deste ano, rejeitou denúncia contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como major Curió, que atuou no  combate à guerilha do Araguaia, nos anos 70. A denúncia, também do Ministério Público Federal, o acusava de sequestro qualificado de cinco militantes da guerrilha, considerados hoje desaparecidos.